O prefeito Eduardo Paes sancionou a lei 6.106, de 25 de novembro, proibindo o uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas na cidade, como o Uber.
Apesar da sanção da lei, os motoristas credenciados nesse tipo de serviço estão amparados por uma decisão da juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública, de 5 de abril deste ano.
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